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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 71
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 72
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 72
Ministério da Cultura .... 73
Ministério da Defesa .... 76
Ministério da Educação .... 80
Ministério da Fazenda .... 83
Ministério da Justiça .... 91
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 94
Ministério da Previdência Social .... 94
Ministério da Saúde .... 95
Ministério das Cidades .... 98
Ministério das Comunicações .... 99
Ministério das Relações Exteriores .... 102
Ministério de Minas e Energia .... 104
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 108
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 108
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 109
Ministério do Trabalho e Emprego .... 110
Ministério da Infraestrutura .... 116
Poder Judiciário .... 116
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 116