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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 27
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 36
Ministério da Cultura .... 36
Ministério da Defesa .... 40
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 42
Ministério da Justiça .... 54
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 56
Ministério da Previdência Social .... 62
Ministério da Saúde .... 62
Ministério das Cidades .... 103
Ministério das Comunicações .... 103
Ministério das Relações Exteriores .... 110
Ministério de Minas e Energia .... 110
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 122
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 122
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 123
Ministério do Meio Ambiente .... 124
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 125
Ministério do Trabalho e Emprego .... 125
Ministério da Infraestrutura .... 127
Conselho Nacional do Ministério Público .... 127
Ministério Público da União .... 127
Tribunal de Contas da União .... 128
Poder Judiciário .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 170