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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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144
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Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 18
Ministério da Integração Nacional .... 32
Ministério da Justiça .... 33
Ministério da Saúde .... 42
Ministério das Cidades .... 52
Ministério das Comunicações .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 72
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 80
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 80
Ministério do Esporte .... 82
Ministério do Meio Ambiente .... 83
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 83
Ministério do Trabalho e Emprego .... 89
Ministério do Turismo .... 125
Ministério da Infraestrutura .... 125
Ministério Público da União .... 126
Tribunal de Contas da União .... 126
Defensoria Pública da União .... 139
Poder Legislativo .... 139
Poder Judiciário .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141