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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Integração Nacional .... 31
Ministério da Justiça .... 31
Ministério da Saúde .... 34
Ministério das Cidades .... 101
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 107
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 107
Ministério do Meio Ambiente .... 119
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 119
Ministério do Trabalho e Emprego .... 120
Ministério da Infraestrutura .... 121
Ministério Público da União .... 125
Tribunal de Contas da União .... 126
Poder Judiciário .... 181
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182