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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 26
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 27
Ministério da Cultura .... 29
Ministério da Defesa .... 31
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Fazenda .... 38
Ministério da Integração Nacional .... 58
Ministério da Justiça .... 59
Ministério da Saúde .... 62
Ministério das Cidades .... 67
Ministério das Relações Exteriores .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 68
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 244
Ministério do Esporte .... 244
Ministério do Meio Ambiente .... 245
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 246
Ministério do Trabalho e Emprego .... 246
Ministério da Infraestrutura .... 249
Tribunal de Contas da União .... 251
Poder Judiciário .... 277
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 277