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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Integração Nacional .... 35
Ministério da Justiça .... 35
Ministério da Saúde .... 38
Ministério das Cidades .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 92
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 93
Ministério do Esporte .... 103
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 106
Ministério do Trabalho e Emprego .... 107
Ministério da Infraestrutura .... 108
Ministério Público da União .... 113
Tribunal de Contas da União .... 116
Poder Judiciário .... 166
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 166