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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 25
Ministério da Educação .... 25
Ministério da Fazenda .... 43
Ministério da Integração Nacional .... 59
Ministério da Justiça .... 82
Ministério da Saúde .... 87
Ministério das Cidades .... 99
Ministério das Relações Exteriores .... 100
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 111
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 113
Ministério do Meio Ambiente .... 114
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 115
Ministério do Trabalho e Emprego .... 120
Ministério da Infraestrutura .... 126
Ministério Público da União .... 127
Tribunal de Contas da União .... 137
Poder Legislativo .... 138
Poder Judiciário .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141