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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 39
Ministério da Cultura .... 41
Ministério da Defesa .... 44
Ministério da Educação .... 46
Ministério da Fazenda .... 53
Ministério da Integração Nacional .... 62
Ministério da Justiça .... 62
Ministério da Previdência Social .... 65
Ministério da Saúde .... 66
Ministério das Cidades .... 99
Ministério das Comunicações .... 100
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 106
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 106
Ministério do Meio Ambiente .... 108
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 108
Ministério do Trabalho e Emprego .... 110
Ministério do Turismo .... 111
Ministério da Infraestrutura .... 111
Conselho Nacional do Ministério Público .... 113
Ministério Público da União .... 114
Poder Legislativo .... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 115