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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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296
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Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 24
Ministério da Cultura .... 24
Ministério da Defesa .... 29
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Fazenda .... 34
Ministério da Integração Nacional .... 65
Ministério da Justiça .... 65
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 74
Ministério da Previdência Social .... 76
Ministério da Saúde .... 76
Ministério das Cidades .... 93
Ministério das Comunicações .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 112
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 117
Ministério do Esporte .... 123
Ministério do Meio Ambiente .... 124
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 126
Ministério do Trabalho e Emprego .... 134
Ministério da Infraestrutura .... 142
Conselho Nacional do Ministério Público .... 143
Ministério Público da União .... 148
Tribunal de Contas da União .... 153
Poder Legislativo .... 165
Poder Judiciário .... 166
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 282