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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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156
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 21
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 29
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 31
Ministério da Cultura .... 33
Ministério da Educação .... 34
Ministério da Fazenda .... 36
Ministério da Integração Nacional .... 50
Ministério da Justiça .... 50
Ministério da Saúde .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 64
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 69
Ministério do Esporte .... 69
Ministério do Meio Ambiente .... 69
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 72
Ministério do Trabalho e Emprego .... 102
Ministério da Infraestrutura .... 105
Ministério Público da União .... 106
Tribunal de Contas da União .... 108
Poder Legislativo .... 148
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 148