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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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188
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 22
Ministério da Defesa .... 30
Ministério da Educação .... 31
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Integração Nacional .... 66
Ministério da Justiça .... 68
Ministério da Previdência Social .... 76
Ministério da Saúde .... 77
Ministério das Comunicações .... 94
Ministério das Relações Exteriores .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 98
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 101
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 101
Ministério do Esporte .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 103
Ministério do Trabalho e Emprego .... 104
Ministério da Infraestrutura .... 106
Conselho Nacional do Ministério Público .... 107
Ministério Público da União .... 113
Tribunal de Contas da União .... 118
Poder Judiciário .... 126
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 184