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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 51
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 53
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 58
Ministério da Cultura .... 58
Ministério da Defesa .... 63
Ministério da Educação .... 64
Ministério da Fazenda .... 72
Ministério da Integração Nacional .... 83
Ministério da Justiça .... 84
Ministério da Saúde .... 90
Ministério das Cidades .... 110
Ministério das Comunicações .... 110
Ministério de Minas e Energia .... 111
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 113
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 113
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 115
Ministério do Esporte .... 116
Ministério do Meio Ambiente .... 116
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 117
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério da Infraestrutura .... 119
Ministério Público da União .... 119
Tribunal de Contas da União .... 120
Poder Judiciário .... 216
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 218