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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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816
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 104
Ministério da Educação .... 105
Ministério da Fazenda .... 727
Ministério da Integração Nacional .... 736
Ministério da Justiça .... 736
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 739
Ministério da Previdência Social .... 739
Ministério da Saúde .... 739
Ministério das Cidades .... 741
Ministério das Comunicações .... 741
Ministério de Minas e Energia .... 751
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 756
Ministério do Trabalho e Emprego .... 757
Ministério da Infraestrutura .... 761
Conselho Nacional do Ministério Público .... 762
Ministério Público da União .... 762
Poder Judiciário .... 763
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 816