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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 48
Ministério da Integração Nacional .... 83
Ministério da Justiça .... 84
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 89
Ministério da Previdência Social .... 90
Ministério da Saúde .... 90
Ministério das Comunicações .... 96
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 108
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 108
Ministério do Trabalho e Emprego .... 114
Ministério da Infraestrutura .... 116
Conselho Nacional do Ministério Público .... 117
Ministério Público da União .... 118
Poder Judiciário .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 120