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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 20
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Integração Nacional .... 59
Ministério da Justiça .... 60
Ministério da Saúde .... 71
Ministério das Cidades .... 107
Ministério das Comunicações .... 118
Ministério das Relações Exteriores .... 120
Ministério de Minas e Energia .... 121
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 129
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 129
Ministério do Meio Ambiente .... 130
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 131
Ministério do Trabalho e Emprego .... 135
Ministério da Previdência Social .... 135
Ministério da Infraestrutura .... 136
Ministério Público da União .... 138
Tribunal de Contas da União .... 138
Poder Judiciário .... 141
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 214