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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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176
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 23
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Integração Nacional .... 47
Ministério da Justiça .... 49
Ministério da Previdência Social .... 56
Ministério da Saúde .... 56
Ministério das Cidades .... 71
Ministério das Comunicações .... 73
Ministério das Relações Exteriores .... 76
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 89
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 93
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 102
Ministério do Esporte .... 104
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 107
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 113
Conselho Nacional do Ministério Público .... 116
Ministério Público da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 126
Poder Judiciário .... 159
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167