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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 8
Ministério da Educação .... 11
Ministério da Fazenda .... 12
Ministério da Integração Nacional .... 22
Ministério da Justiça .... 22
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 26
Ministério da Previdência Social .... 27
Ministério da Saúde .... 28
Ministério das Comunicações .... 59
Ministério de Minas e Energia .... 61
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 67
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 67
Ministério do Esporte .... 67
Ministério do Meio Ambiente .... 68
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 69
Ministério do Trabalho e Emprego .... 70
Ministério da Infraestrutura .... 73
Conselho Nacional do Ministério Público .... 74
Poder Judiciário .... 74
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 75