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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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132
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Justiça .... 34
Ministério da Saúde .... 36
Ministério das Cidades .... 99
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 106
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 106
Ministério do Esporte .... 106
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 107
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 113
Ministério Público da União .... 115
Tribunal de Contas da União .... 117
Poder Legislativo .... 121
Poder Judiciário .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129