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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Integração Nacional .... 27
Ministério da Justiça .... 28
Ministério da Previdência Social .... 32
Ministério da Saúde .... 32
Ministério das Cidades .... 82
Ministério das Comunicações .... 84
Ministério das Relações Exteriores .... 89
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 99
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 101
Ministério do Meio Ambiente .... 112
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 112
Ministério do Trabalho e Emprego .... 112
Ministério da Infraestrutura .... 114
Conselho Nacional do Ministério Público .... 115
Ministério Público da União .... 119
Tribunal de Contas da União .... 121
Poder Judiciário .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 143