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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Integração Nacional .... 62
Ministério da Justiça .... 64
Ministério da Saúde .... 68
Ministério das Comunicações .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 103
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 105
Ministério do Esporte .... 114
Ministério do Meio Ambiente .... 114
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 115
Ministério do Trabalho e Emprego .... 125
Ministério da Infraestrutura .... 127
Ministério Público da União .... 135
Tribunal de Contas da União .... 137
Defensoria Pública da União .... 143
Poder Legislativo .... 143
Poder Judiciário .... 145
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145