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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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176
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 41
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 43
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 43
Ministério da Cultura .... 55
Ministério da Defesa .... 58
Ministério da Educação .... 61
Ministério da Fazenda .... 64
Ministério da Integração Nacional .... 71
Ministério da Justiça .... 72
Ministério da Saúde .... 78
Ministério das Cidades .... 92
Ministério das Comunicações .... 92
Ministério das Relações Exteriores .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 103
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 105
Ministério do Esporte .... 105
Ministério do Meio Ambiente .... 106
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 115
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério da Infraestrutura .... 121
Ministério Público da União .... 126
Tribunal de Contas da União .... 136
Defensoria Pública da União .... 164
Poder Judiciário .... 166
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167