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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Senado Federal .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 98
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 100
Ministério da Cultura .... 102
Ministério da Defesa .... 105
Ministério da Educação .... 107
Ministério da Fazenda .... 112
Ministério da Integração Nacional .... 123
Ministério da Justiça .... 124
Ministério da Saúde .... 128
Ministério das Relações Exteriores .... 134
Ministério de Minas e Energia .... 135
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 142
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 143
Ministério do Esporte .... 146
Ministério do Meio Ambiente .... 146
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 146
Ministério do Trabalho e Emprego .... 146
Ministério da Infraestrutura .... 148
Ministério Público da União .... 149
Tribunal de Contas da União .... 149
Poder Judiciário .... 166
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167