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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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12
de
200
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Integração Nacional .... 45
Ministério da Justiça .... 46
Ministério da Saúde .... 50
Ministério das Cidades .... 118
Ministério de Minas e Energia .... 119
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 127
Ministério do Esporte .... 146
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 146
Ministério do Trabalho e Emprego .... 146
Ministério da Infraestrutura .... 147
Ministério Público da União .... 150
Tribunal de Contas da União .... 150
Defensoria Pública da União .... 186
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 187