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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 11
Ministério da Justiça .... 19
Ministério da Saúde .... 21
Ministério de Minas e Energia .... 31
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 37
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 38
Ministério do Esporte .... 41
Ministério do Meio Ambiente .... 41
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 42
Ministério do Trabalho e Emprego .... 53
Ministério da Infraestrutura .... 54
Ministério Público da União .... 55
Poder Judiciário .... 55
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 57