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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 6
Ministério da Fazenda .... 6
Ministério da Integração Nacional .... 12
Ministério da Justiça .... 16
Ministério da Saúde .... 22
Ministério de Minas e Energia .... 25
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 30
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 30
Ministério do Esporte .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 44
Ministério do Trabalho e Emprego .... 46
Ministério da Infraestrutura .... 47
Ministério Público da União .... 50
Poder Legislativo .... 51
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 51