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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 9
Ministério da Fazenda .... 14
Ministério da Integração Nacional .... 34
Ministério da Justiça .... 35
Ministério da Previdência Social .... 43
Ministério da Saúde .... 43
Ministério das Comunicações .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 108
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 119
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 120
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 120
Ministério do Trabalho e Emprego .... 121
Ministério da Infraestrutura .... 127
Conselho Nacional do Ministério Público .... 127
Ministério Público da União .... 129
Tribunal de Contas da União .... 130
Defensoria Pública da União .... 163
Poder Legislativo .... 163
Poder Judiciário .... 164
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 172