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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
208
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 29
Ministério da Integração Nacional .... 37
Ministério da Justiça .... 42
Ministério da Saúde .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 112
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 122
Ministério do Meio Ambiente .... 123
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 123
Ministério do Trabalho e Emprego .... 190
Ministério do Turismo .... 190
Ministério da Infraestrutura .... 192
Ministério Público da União .... 193
Tribunal de Contas da União .... 202
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 204