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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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176
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Integração Nacional .... 75
Ministério da Justiça .... 77
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 84
Ministério da Previdência Social .... 84
Ministério da Saúde .... 85
Ministério das Comunicações .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 119
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 119
Ministério do Esporte .... 121
Ministério do Meio Ambiente .... 123
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 123
Ministério do Trabalho e Emprego .... 126
Ministério da Infraestrutura .... 128
Conselho Nacional do Ministério Público .... 128
Ministério Público da União .... 130
Tribunal de Contas da União .... 131
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 169