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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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208
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 84
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 87
Ministério da Cultura .... 90
Ministério da Defesa .... 91
Ministério da Educação .... 92
Ministério da Fazenda .... 101
Ministério da Integração Nacional .... 119
Ministério da Justiça .... 119
Ministério da Saúde .... 124
Ministério das Cidades .... 125
Ministério de Minas e Energia .... 126
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 133
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 133
Ministério do Esporte .... 135
Ministério do Meio Ambiente .... 135
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 137
Ministério do Trabalho e Emprego .... 138
Ministério da Infraestrutura .... 140
Conselho Nacional do Ministério Público .... 141
Ministério Público da União .... 141
Tribunal de Contas da União .... 149
Poder Judiciário .... 164
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 202