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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 111
Ministério da Integração Nacional .... 118
Ministério da Justiça .... 119
Ministério da Saúde .... 121
Ministério das Cidades .... 125
Ministério de Minas e Energia .... 125
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 130
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 131
Ministério do Esporte .... 132
Ministério do Meio Ambiente .... 133
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 135
Ministério do Trabalho e Emprego .... 135
Ministério da Infraestrutura .... 138
Conselho Nacional do Ministério Público .... 139
Ministério Público da União .... 139
Poder Legislativo .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 140