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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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127
de
200
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 41
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 41
Ministério da Cultura .... 44
Ministério da Educação .... 49
Ministério da Fazenda .... 51
Ministério da Justiça .... 93
Ministério da Saúde .... 95
Ministério das Cidades .... 107
Ministério de Minas e Energia .... 108
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 122
Ministério do Esporte .... 126
Ministério do Meio Ambiente .... 126
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 131
Ministério do Trabalho e Emprego .... 139
Ministério da Infraestrutura .... 145
Ministério Público da União .... 148
Tribunal de Contas da União .... 149
Poder Legislativo .... 193
Poder Judiciário .... 194
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 198