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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Integração Nacional .... 75
Ministério da Justiça .... 76
Ministério da Saúde .... 78
Ministério das Cidades .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 107
Ministério do Esporte .... 107
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 108
Ministério do Trabalho e Emprego .... 110
Ministério da Infraestrutura .... 112
Ministério Público da União .... 114
Tribunal de Contas da União .... 128
Poder Judiciário .... 132
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 132