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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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144
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 11
Ministério da Fazenda .... 28
Ministério da Integração Nacional .... 55
Ministério da Justiça .... 55
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 68
Ministério da Previdência Social .... 69
Ministério da Saúde .... 69
Ministério das Cidades .... 108
Ministério das Comunicações .... 109
Ministério de Minas e Energia .... 117
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 126
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 127
Ministério do Meio Ambiente .... 131
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 131
Ministério do Trabalho e Emprego .... 131
Ministério da Infraestrutura .... 139
Conselho Nacional do Ministério Público .... 139
Ministério Público da União .... 140
Poder Judiciário .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141