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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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220
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 15
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 19
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 28
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Integração Nacional .... 106
Ministério da Justiça .... 107
Ministério da Saúde .... 111
Ministério das Relações Exteriores .... 111
Ministério de Minas e Energia .... 111
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 127
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 127
Ministério do Esporte .... 130
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 131
Ministério do Trabalho e Emprego .... 131
Ministério da Infraestrutura .... 132
Ministério Público da União .... 135
Poder Legislativo .... 135
Poder Judiciário .... 135
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 211