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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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135
de
192
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 22
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 24
Ministério da Cultura .... 24
Ministério da Defesa .... 26
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 50
Ministério da Integração Nacional .... 67
Ministério da Justiça .... 67
Ministério da Previdência Social .... 76
Ministério da Saúde .... 76
Ministério das Comunicações .... 99
Ministério das Relações Exteriores .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 121
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 123
Ministério do Esporte .... 132
Ministério do Meio Ambiente .... 132
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 135
Ministério do Trabalho e Emprego .... 138
Ministério da Infraestrutura .... 143
Ministério Público da União .... 144
Tribunal de Contas da União .... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 180