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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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140
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 23
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Integração Nacional .... 38
Ministério da Justiça .... 38
Ministério da Saúde .... 45
Ministério das Cidades .... 90
Ministério das Comunicações .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 119
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 122
Ministério do Meio Ambiente .... 122
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 123
Ministério do Trabalho e Emprego .... 123
Ministério da Infraestrutura .... 128
Tribunal de Contas da União .... 129
Poder Legislativo .... 134
Poder Judiciário .... 137
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 139