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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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184
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Integração Nacional .... 62
Ministério da Justiça .... 63
Ministério da Previdência Social .... 72
Ministério da Saúde .... 73
Ministério das Cidades .... 93
Ministério das Comunicações .... 95
Ministério das Relações Exteriores .... 100
Ministério de Minas e Energia .... 101
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 113
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 113
Ministério do Esporte .... 115
Ministério do Meio Ambiente .... 116
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 116
Ministério do Trabalho e Emprego .... 118
Ministério da Infraestrutura .... 122
Conselho Nacional do Ministério Público .... 122
Ministério Público da União .... 123
Tribunal de Contas da União .... 127
Poder Legislativo .... 146
Poder Judiciário .... 147
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182