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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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216
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 76
Ministério da Cultura .... 77
Ministério da Defesa .... 85
Ministério da Educação .... 86
Ministério da Fazenda .... 95
Ministério da Integração Nacional .... 106
Ministério da Justiça .... 108
Ministério da Saúde .... 111
Ministério das Cidades .... 115
Ministério de Minas e Energia .... 115
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 122
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 123
Ministério do Esporte .... 126
Ministério do Meio Ambiente .... 126
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 127
Ministério do Trabalho e Emprego .... 130
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 141
Ministério da Infraestrutura .... 142
Ministério Público da União .... 143
Tribunal de Contas da União .... 143
Poder Judiciário .... 156
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 216