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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 49
Ministério da Cultura .... 52
Ministério da Defesa .... 52
Ministério da Educação .... 55
Ministério da Fazenda .... 57
Ministério da Integração Nacional .... 71
Ministério da Justiça .... 71
Ministério da Saúde .... 79
Ministério das Cidades .... 86
Ministério das Comunicações .... 87
Ministério das Relações Exteriores .... 96
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 106
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 107
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 109
Ministério do Esporte .... 110
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 110
Ministério do Trabalho e Emprego .... 111
Ministério da Previdência Social .... 116
Ministério da Infraestrutura .... 116
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 122
Defensoria Pública da União .... 142
Poder Judiciário .... 142
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 244