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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 14
Ministério da Integração Nacional .... 20
Ministério da Justiça .... 21
Ministério da Saúde .... 22
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 120
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 122
Ministério do Esporte .... 124
Ministério do Meio Ambiente .... 125
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 126
Ministério do Trabalho e Emprego .... 141
Ministério da Infraestrutura .... 144
Conselho Nacional do Ministério Público .... 145
Ministério Público da União .... 146
Tribunal de Contas da União .... 158
Defensoria Pública da União .... 214
Poder Legislativo .... 214
Poder Judiciário .... 215
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 216