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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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153
de
160
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 86
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 89
Ministério da Cultura .... 89
Ministério da Defesa .... 94
Ministério da Educação .... 95
Ministério da Fazenda .... 100
Ministério da Integração Nacional .... 110
Ministério da Justiça .... 111
Ministério da Previdência Social .... 117
Ministério da Saúde .... 117
Ministério das Cidades .... 122
Ministério das Comunicações .... 126
Ministério de Minas e Energia .... 128
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 135
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 136
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 146
Ministério do Esporte .... 147
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 147
Ministério do Trabalho e Emprego .... 148
Ministério do Turismo .... 153
Ministério da Infraestrutura .... 153
Conselho Nacional do Ministério Público .... 153
Ministério Público da União .... 154
Poder Judiciário .... 155
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 155