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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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154
de
232
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 52
Ministério da Justiça .... 60
Ministério da Saúde .... 64
Ministério das Cidades .... 127
Ministério de Minas e Energia .... 135
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 143
Ministério do Meio Ambiente .... 145
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 147
Ministério do Trabalho e Emprego .... 147
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 151
Ministério da Infraestrutura .... 152
Ministério Público da União .... 154
Tribunal de Contas da União .... 154
Poder Judiciário .... 201
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 232