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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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176
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Justiça .... 33
Ministério da Saúde .... 37
Ministério das Cidades .... 136
Ministério de Minas e Energia .... 143
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 150
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 151
Ministério do Esporte .... 151
Ministério do Meio Ambiente .... 152
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 153
Ministério do Trabalho e Emprego .... 153
Ministério da Infraestrutura .... 157
Ministério Público da União .... 159
Tribunal de Contas da União .... 163
Poder Legislativo .... 166
Poder Judiciário .... 167
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168