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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Justiça .... 45
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 49
Ministério da Previdência Social .... 50
Ministério da Saúde .... 50
Ministério das Comunicações .... 91
Ministério das Relações Exteriores .... 99
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 113
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 113
Ministério do Esporte .... 113
Ministério do Meio Ambiente .... 113
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 113
Ministério do Trabalho e Emprego .... 115
Ministério da Infraestrutura .... 116
Conselho Nacional do Ministério Público .... 116
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 117
Poder Legislativo .... 156
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 156