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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 9
Ministério da Fazenda .... 13
Ministério da Integração Nacional .... 21
Ministério da Justiça .... 21
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 27
Ministério da Previdência Social .... 28
Ministério da Saúde .... 29
Ministério das Cidades .... 41
Ministério das Comunicações .... 41
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 71
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 71
Ministério do Esporte .... 71
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 72
Ministério do Trabalho e Emprego .... 73
Ministério da Infraestrutura .... 76
Conselho Nacional do Ministério Público .... 77
Ministério Público da União .... 77
Tribunal de Contas da União .... 77
Poder Legislativo .... 104
Poder Judiciário .... 104
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 123