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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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256
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 143
Ministério da Cultura .... 147
Ministério da Defesa .... 149
Ministério da Educação .... 150
Ministério da Fazenda .... 152
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 162
Ministério da Integração Nacional .... 162
Ministério da Justiça .... 163
Ministério da Saúde .... 165
Ministério das Cidades .... 212
Ministério de Minas e Energia .... 219
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 223
Ministério do Meio Ambiente .... 225
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 225
Ministério do Trabalho e Emprego .... 227
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 228
Ministério da Infraestrutura .... 228
Tribunal de Contas da União .... 229
Poder Judiciário .... 241
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 254