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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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168
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Integração Nacional .... 64
Ministério da Justiça .... 64
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 69
Ministério da Previdência Social .... 69
Ministério da Saúde .... 70
Ministério das Cidades .... 111
Ministério das Comunicações .... 112
Ministério das Relações Exteriores .... 118
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 133
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 135
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 136
Ministério do Esporte .... 138
Ministério do Meio Ambiente .... 144
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 146
Ministério do Trabalho e Emprego .... 149
Ministério da Infraestrutura .... 157
Conselho Nacional do Ministério Público .... 157
Ministério Público da União .... 158
Tribunal de Contas da União .... 161
Poder Legislativo .... 161
Poder Judiciário .... 162
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162