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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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288
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Integração Nacional .... 80
Ministério da Justiça .... 80
Ministério da Saúde .... 91
Ministério das Cidades .... 97
Ministério das Comunicações .... 98
Ministério das Relações Exteriores .... 102
Ministério de Minas e Energia .... 104
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 111
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 112
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 112
Ministério do Esporte .... 133
Ministério do Meio Ambiente .... 133
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 134
Ministério do Trabalho e Emprego .... 141
Ministério da Previdência Social .... 146
Ministério do Turismo .... 147
Ministério da Infraestrutura .... 147
Conselho Nacional do Ministério Público .... 148
Ministério Público da União .... 148
Tribunal de Contas da União .... 148
Poder Legislativo .... 168
Poder Judiciário .... 168
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 283