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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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284
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 36
Ministério da Defesa .... 39
Ministério da Educação .... 40
Ministério da Fazenda .... 159
Ministério da Justiça .... 168
Ministério da Saúde .... 173
Ministério de Minas e Energia .... 177
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 185
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 186
Ministério do Meio Ambiente .... 187
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 189
Ministério do Trabalho e Emprego .... 189
Ministério do Turismo .... 189
Ministério da Infraestrutura .... 189
Ministério Público da União .... 191
Tribunal de Contas da União .... 191
Poder Judiciário .... 229
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 283