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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 14
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 88
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 92
Ministério da Cultura .... 94
Ministério da Defesa .... 97
Ministério da Educação .... 102
Ministério da Fazenda .... 109
Ministério da Integração Nacional .... 162
Ministério da Justiça .... 162
Ministério da Saúde .... 164
Ministério das Cidades .... 189
Ministério de Minas e Energia .... 189
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 192
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 194
Ministério do Esporte .... 197
Ministério do Meio Ambiente .... 198
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 199
Ministério do Trabalho e Emprego .... 201
Ministério da Infraestrutura .... 205
Ministério Público da União .... 208
Poder Legislativo .... 210
Poder Judiciário .... 211
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 214